Processos judiciais para devolução de valorizações salariais
A Câmara de Guimarães é um dos Municípios com processos judiciais em curso por ter obrigado funcionários a devolver valorizações salariais. Perto de 20 câmaras têm processos a correr nos tribunais por terem obrigado os funcionários promovidos em 2009 e em 2010 a devolver as valorizações salariais, mas tudo indica que terão um desfecho semelhante às duas sentenças proferidas recentemente pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco, dando razão aos trabalhadores.
Em causa está a promoção de centenas de funcionários por decisão dos presidentes de câmara (ao abrigo da Lei dos Vínculos, Carreiras e Remunerações), mas que a Inspecção-Geral das Autarquias Locais (IGAL) considerou ilegal, forçando os autarcas a anular essas decisões.
Segundo o jornal Público, entre as autarquias em causa encontra-se a de Guimarães.
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