TC diz que Câmara deve devolver comparticipação das obras do Estádio
O Tribunal de Contas concluiu que a Câmara de Guimarães recebeu indevidamente 3,3 milhões de euros do III Quadro Comunitário de Apoio para as obras de remodelação e ampliação do Estádio D. Afonso Henriques. No relatório a que O GUIMARÃES DIGITAL teve acesso, com data de 6 de Maio e que ainda não é definitivo, o Tribunal de Contas considera que por ter recebido indevidamente aquela verba, a Câmara deve proceder à sua devolução à União Europeia.A posição do Tribunal de Contas é fundamentada no princípio de que a comparticipação atribuída, regia-se pela legislação comunitária e nacional aplicável. E para se habilitara , àquela comparticipação, a Câmara apresentou uma certidão do registo predial em que surgia como única detentora dos terrenos onde se implanta o Estádio, o que sabia não ser verdade face à venda que fez ao Vitória do D. Afonso Henriques em 1990. Deste modo, o Tribunal de Contas conclui que a Câmara beneficiou de uma comparticipação indevida e, em consequência, deve devolver os 3,3 milhões de euros de que beneficiou à União Europeia.
Na sua decisão, o Tribunal de Contas não atendeu aos argumentos invocados pela Câmara. Nomeadamente não ter retirado benefícios, ter seguido orientações do Governo para que apresentasse a candidatura. A Câmara salienta ainda a homologação do contrato-programa pelo Ministro-Adjunto do Primeiro Ministro.
O Tribunal de Contas decidiu enviar o relatório para o Procurador-Adjunto colocado no Tribunal de Contas para os procedimentos legais. O relatório foi ainda enviado à Assembleia da República e ao Presidente da Comissão de Acompanhamento do Euro.
Contactado pelo GUIMARÃES DIGITAL o Presidente da Câmara confirmou ter sido notificado pelo Tribunal de Contas. O documento será agora apreciado pelos serviços jurídicos da autarquia e só depois António Magalhães comentará o conteúdo deste relatório intercalar.
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