Varas Mistas respondem aos quesitos no processo da Vimatex

O Tribunal das Varas Mistas de Guimarães responde hoje ao quesitos no processo intentado pela empresa falida Vimatex. A empresa que foi sediada na Caldeiroa, foi declarada falida em primeira instância na sequência de uma acção de um credor que recorreu ao tribunal para receber cerca de 8 mil contos. A sentença determinou a falência, mas a Vimatex recorreu para o Tribunal da Relação que determinou a repetição do julgamento onde a empresa de Guimarães foi absolvida.
Na sequência desta decisão, a Vimatex intentou uma acção contra o Estado invocando prejuízis decorrentes da falência que considera ser um erro grosseiro na forma como foi analisada a petição inicial.
No julgamento que decorre nas Varas Mistas, a acusação considera ter ficado provado o dever do Estado de indemnizar a Vimatex pelos prejuízos causados com o encerramento da empresa que se dedicava quase exclusivamente os seus produtos para exportação.
Por seu turno, a representante do Ministério Público considera que a Vimatex não se pode fazer vítima da postura que assumiu no processo inicial, conhecendo as regras do Código do Processo Civil. Por esta razão, o Ministério Público pediu a absolvição do Estado.

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