Tribunal condenou Câmara Municipal

O Tribunal Cível de Guimarães condenou em duas acções a Câmara de Guimarães no caso do novo cemitério de Santo Estêvão de Briteiros. O caso reporta-se a Novembro de 1999, altura em que a Câmara pretendeu iniciar obras de construção do novo cemitério de Santo Estêvão de Briteiros, no Lugar da Igreja.
Na sequência da oposição à intenção municipal por proprietários locais, a Câmara viria a remover para Santo Amaro, duas viaturas e um tractor. Os proprietários dos veículos intentaram duas acções contra a Câmara que alegou ter apenas pretendido utilizar um caminho público. O Tribunal rejeitou a argumentação, considerando que a Câmara põs em causa a titularidade do direito.
Em ambos os processos, a Câmara foi condenada pelo Tribunal a devolver as viaturas aos proprietários e a pagar os prejuízos causados com a remoção.
Mais de dois anos depois dos acontecimentos, a Câmara ainda não iniciou os trabalhos de construção do cemitério de Santo Estêvão de Briteiros que estiveram na origem deste conflito. Entretanto, a construção do cemitério continua a ser uma necessidade na freguesia.

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