Associação Portuguesa do Direito de Consumo alerta

Numa altura em que se está no início de mais um ano escolar universitário, a Associação Portuguesa do Direito de Consumo vem alertar para a forma como se fazem os arrendamentos no aluguer de habitação. Segundo Mário Frota na realização de alugueres há procedimento que não podem ser ignorados. Para este responsável, arrendamento que não seja devidamente acautelado, é meio caminho andado para situações desagradáveis como tem acontecido um pouco por todas as localidades com ensino superior, inclusivé Guimarães.
Entretanto, a Associação Portuguesa do Direito de Consumo esclarece que a recusa na emissão de recibo de aluguer constitui crime de especulação, punido com prisão de 6 meses a 3 anos e multa não inferior a 100 dias.

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