A Regulação das Apostas Online em Portugal (pub.)
O jogo e as apostas online são legais em Portugal desde 2015. Na altura, face à popularidade explosiva das apostas online, o Governo decidiu começar a regular o mercado dos jogos de azar online, até então desregulado, para proteger os jogadores e reverter alguma da receita das apostas para os cofres do Estado.
O Regime JurÃdico dos Jogos e Apostas Online, que pode ser consultado no Decreto-Lei nº66/2015, explicita os termos e as condições a que os operadores das plataformas de apostas estão sujeitos se quiserem operar de forma legal em Portugal.
Neste artigo, vamos analisar as leis do jogo portuguesas e de que forma afetam esta indústria tão popular no nosso paÃs e os casinos online Portugal no CasinoRIX.
A lei do jogo online
As leis portuguesas do jogo online regulam o funcionamento dos operadores das plataformas de apostas online. Os jogadores portugueses não estão necessariamente sujeitos a um regulamento especial, embora existam algumas diferenças entre o jogo online e os chamados jogos sociais. Por exemplo, a lei do jogo estipula que os operadores das plataformas de aposta é que devem pagar a totalidade dos impostos, algo que não acontece com, por exemplo, o Euromilhões, onde os vencedores de prémios acima dos 5000€ têm de pagar 20% do valor ao Estado.
Um operador que queira explorar legalmente as apostas online em Portugal deve, entre outras e de acordo com as leis do Serviço de Regulação e Inspeção de jogos (SRIJ), cumprir as seguintes obrigações:
· Garantir que a sua situação fiscal está regularizada.
· Garantir que o registo está impedido a menores de 18 anos e a membros do Governo.
· Disponibilizar mecanismos de prevenção de jogo abusivo e ferramentas de jogo responsável.
· Oferecer apenas métodos seguros e fidedignos de pagamento.
· Disponibilizar serviços de apoio ao cliente.
A lei portuguesa é tão exigente que, à data, existem apenas 17 operadores com licenças válidas emitidas pelo SRIJ. Além disso, o cumprimento de todas estas exigências não garante que o operador obtenha uma licença portuguesa. Cada caso é avaliado individualmente pelo SRIJ, que decide atribuir ou não uma licença para a exploração do jogo e das apostas desportivas em Portugal.
Desafios e oportunidades para os operadores
A apertada regulação dos jogos portuguesa é problemática para alguns operadores. Muitos, escolhem sediar-se noutras jurisdições e oferecer os seus serviços a jogadores portugueses a partir dessas localizações. Não há nada na lei que impeça os jogadores portugueses de jogarem em casinos online não-licenciados, contudo os jogadores que o escolhem fazer ficam sem as salvaguardas oferecidas pelas leis portuguesas.
No entanto, não são apenas os impostos que levam alguns operadores a escolherem sediar-se noutras jurisdições. A lei portuguesa apenas permite determinados jogos nos casinos licenciados. Jogos de casino ao vivo, assim como alguns jogos de mesa, não são permitidos nos casinos online portugueses.
Ainda assim, nem tudo é mau. As entidades licenciadas dispõem de várias formas de fazer publicidade e têm possibilidade de obter a confiança dos jogadores portugueses. Embora não possam jogar a todos os jogos ou apostar em todos os mercados, o facto de um casino ou plataforma de apostas ser licenciado é sempre um alÃvio para os apostadores de Portugal.
Impacto nos jogadores
As leis do jogo portuguesas têm, maioritariamente, um impacto positivo nos jogadores. Além de terem a garantia que apenas têm acesso a jogos justos e testados, os jogadores também dispõem de todas as outras proteções legais e de mecanismos para prevenir o jogo abusivo.
Em contrapartida, no entanto, os jogadores que jogam em operadores licenciados em Portugal não têm acesso a muitos jogos e outras funcionalidades que estão disponÃveis nos casinos licenciados noutras jurisdições.
Contudo, o SRIJ está ciente das necessidades dos jogadores e das inovações na indústria dos jogos. A entidade governamental avalia frequentemente novos jogos—recentemente, o SRIJ legalizou a disponibilização do popular jogo Aviator nos casinos online portugueses.
O futuro da legislação do jogo online
Face a uma crescente preocupação com os problemas do jogo e a números preocupantes (um estudo recente da Faculdade de Medicina da Universidade do Porto demonstrou que 20% dos inquiridos tinham sinais de problemas com o jogo), tudo indica para que no futuro a legislação portuguesa relativa ao jogo online seja ainda mais restrita.
A publicidade ao jogo poderá ser mais difÃcil, tal como vai acontecer em Inglaterra, onde as equipas da Premier League vão deixar de poder ter os patrocÃnios das casas de apostas na frente das camisolas.
De qualquer forma, visto que esta é uma área extremamente lucrativa para o Estado, não se espera que haja proibições quanto à prática do ato em si.