Guimarães já tem Comissão Arbitral Municipal

Já está em funcionamento da comissão arbitral municipal. Trata-se de uma entidade sedeada na Câmara Municipal e que integra representantes da Edilidade, do serviço de Finanças, das Ordens dos Advogados e Engenheiros, da Associação de Inquilinos e Proprietários. O vereador César Machado sublinha a importância desta comissão sendo que tem como função proceder às avaliações que conduzem á fixação dos valores de rendas e à eventual realização de obras.
Mas se a Comissão Arbitral Municipal tem poder decisório, também é verdade que as suas decisões são vinculativas, sendo passíveis de recurso para os tribunais.

Marcações: Sociedade

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