Projecto "Casa Pronta" não chegou a Guimarães

O projecto «Casa Pronta» ainda não está disponível em Guimarães. O serviço lançado hoje pelo Governo abrange apenas cinco municípios - Águeda, Almeirim, Braga, Leiria e Mirandela. No entanto, o projecto “Casa Pronta” será brevemente alargado a outros concelhos. O projecto permite realizar num único balcão todas as operações relativas à compra e venda de casa, sendo possível, neste local de atendimento, pagar impostos, celebrar contratos de compra e venda, realizar imediatamente todos os registos, pedir a isenção de pagamento do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), pedir a alteração da morada fiscal, entre outras opções.
Numa primeira fase, este novo serviço abrange os imóveis localizados naqueles cinco municípios, mas numa segunda fase vai ser eliminada a competência territorial das Conservatórias de Registo Predial, o que significa que os interessados poderão dirigir-se a qualquer Conservatória Predial ou Loja do Cidadão, independentemente da localização do imóvel.
Outra vantagem reside no facto do serviço Casa Pronta ser mais barato do que seguir o procedimento tradicional, que envolvia 17 passos burocráticos, pois deixam de ser necessárias tantas certidões.

Marcações: Sociedade

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