Tribunal considera ilegal cobrança de ramais em Serzedelo e Guardizela
O Tribunal Administrativo de Braga considerou ilegal a cobrança de taxas de instalação de ramais nas freguesias de Serzedelo e Guardizela. A Vimágua diz que vai recorrer O Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga declarou ilegal a cobrança pela Vimágua da instalação dos ramais de água nas freguesias de Serzedelo e Guardizela, na sequência de uma acção apresentada pela Associação de Consumidores de Portugal.No acórdão o Tribunal frisa que a Vimágua deve restituir as quantias cobradas, acrescidas de juros de mora.
Confrontada com a decisão judicial, a Vimágua refere que a decisão não é definitiva porquanto dela apresentará recurso para o Tribunal Central Administrativo do Norte. A apresentação do referido recurso suspende a aplicação imediata da deliberação do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga.
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