PSD pede explicações ao Governo sobre "atraso na construção" do novo edifício do Tribunal de Guimarães

O PSD apresentou uma pergunta no Parlamento ao Governo com o intuito de saber em que fase se encontra o processo do novo edifício Tribunal de Guimarães com vista a albergar o Juízo Criminal, o Juízo de Família e Menores, o Juízo do Trabalho e DIAP.

Os deputados do PSD recordam que, “no dia 12 de Março de 2019, ano de eleições legislativas”, a Ministra da Justiça esteve na “cidade de Guimarães para presidir à assinatura de um protocolo entre a Câmara Municipal de Guimarães e o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça (IGFEJ), estabelecendo os termos da construção de um novo edifício para o Tribunal de Guimarães, concretamente para aí poderem ser instalados o Juízo Criminal (Local e Central), o Juízo de Família e Menores, o Juízo do Trabalho e ainda o DIAP”.

No entanto, acrescentam, ainda não se sabe sequer se já foi recebido “o projecto da responsabilidade da Escola de Arquitectura da Universidade do Minho” referente a uma obra que irá ocupar uma área de 6.500m2, que irá oferecer uma infraestrutura “inteligente em termos de soluções energéticas” e com “as condições de segurança suficientes para acolher todas as valências criminais”.
“Consegue o Governo garantir o cumprimento dos prazos constantes do protocolo celebrado entre Câmara Municipal de Guimarães e Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça (IGFEJ)?”, interrogam os deputados.

Num documento em que o primeiro subscritor é o deputado de Guimarães André Coelho Lima, o PSD salienta que a actual solução, que obriga ao arrendamento de um “edifício exíguo e inadequado”, onde funcionam as Varas de Competência Mista do Tribunal de Guimarães, tem um custo mensal de 32 mil euros, “num processo que apouca o Estado Português e reduz a confiança dos cidadãos nos negócios por este realizados”.
O investimento no novo edifício ronda os 10,5 milhões de euros, sendo que, “de acordo com declarações então prestadas pela Ministra da Justiça, o projecto desenrolar-se-ia em três fases”: a 1ª fase seria destinada à concepção dos projectos de arquitectura; a 2ª fase, para realização dos projectos técnicos de infraestruturas; e a 3ª fase seria dedicada à construtiva”, tendo sido anunciado que a "construção (3ª fase) teria de arrancar num prazo máximo de três anos, após o IGFEJ obter o visto do Tribunal de Contas relativo ao direito de superfície do terreno, avaliado em quase 1,4 milhões de euros”.

Marcações: André Coelho Lima, Construção, Tribunal de Guimarães, PSD

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